ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019. O PAÍS VAI FICAR NA MESMA OU PIOR.

O Governo entregou esta segunda-feira, 15 de Outubro, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que será discutida e votada na generalidade nos dias 29 e 30 e cuja votação global está agendada para 29 de Novembro. Este é o seu guia de A a Z.

Ambiente

• 2019 será ano de continuidade de políticas na área do ambiente;

• O Governo quer criar uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais com o objectivo de promover a sua sustentabilidade e repete prazos para limpeza da floresta;

• Os sacos de plástico aumentam de 0,10 para 0,12 cêntimos;

• Será mantido o incentivo à compra de veículos de baixas emissões, através de financiamento do Fundo Ambiental.

Consumo

• O IVA sobre os bilhetes para espectáculos ao vivo vai descer de 13% para 6% em Portugal Continental;

• As bebidas não alcoólicas com mais açúcar vão ser novamente penalizadas fiscalmente, com a introdução de dois novos escalões de tributação.

Crédito

• O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos.

Dotações

• Áreas Metropolitanas e comunidades inter-municipais recebem seis milhões de euros;

• A descentralização de competências para as autarquias e entidades inter-municipais possui uma dotação de 261,2 milhões de euros no próximo ano;

• Saúde terá mais 523 milhões de euros face ao ano anterior;

• Justiça terá mais 85,3 milhões de euros que em 2018;

• Segurança Interna com 2.101milhões de euros;

• Ministério do Mar terá 127,9 milhões de euros para gastar em 2019, o que representa um aumento de 79,8%;

• Ministério do Trabalho e da Segurança Social com um orçamento de quase 21 mil milhões de euros, mais 4,9% do que na execução estimada para 2018, com a maior parte da despesa direccionada para o sub-sector Estado;

• Ambiente terá mais 360 milhões de euros que em 2018;

• Cultura terá aumento de 12,6% para 501,3 milhões de euros;

• Orçamento da Educação cresce 4% para os 6.421,3 milhões de euros;

• Despesa do Ministério da Economia sobe 4,3% para 2.112 milhões de euros;

• Despesa consolidada do Planeamento e Infraestruturas sobe 37,5%;

• Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) com mais 18,7 milhões com prioridade para a UE;

• Presidência, Parlamento e Tribunal Constitucional aumentam dotações e são, respectivamente, de 16,767 milhões, 121,038 milhões e 7,469 milhões de euros;

• Investimento em ciência e tecnologia aumenta 11,5% para 616,5 milhões;

Educação e Ensino Superior

• A gratuitidade dos manuais escolares vai estender-se ao ensino secundário, incluindo toda a escolaridade obrigatória, até ao 12.º ano, abrangendo as licenças digitais dos livros;

• A redução de alunos por turma é alargada a mais anos de escolaridade em 2019-2020;

• Proposta do documento confirma redução das propinas no ensino superior e fixa critérios;

• As universidades e os institutos politécnicos podem contratar docentes, não docentes e investigadores, desde que as despesas com pessoal não aumentem mais do que 3% face a 2018.

Empresas

• Empresas vão pagar mais imposto pelos seus automóveis no próximo ano;

• Fim do Pagamento Especial por Conta custa 100 milhões de euros.

Energia

• Governo pretende aplicar a taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de electricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços;

• Os produtores de energias renováveis com remuneração garantida vão passar a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE);

• Governo reduz meta de incorporação de bio-combustíveis para 7%.

Função Pública

• Governo vai promover em 2019 o recrutamento de 1.000 trabalhadores com formação superior para rejuvenescer e reforçar a Administração Pública em áreas estratégicas;

• Os funcionários públicos que tiverem direito a progredir em 2019 vão receber metade do acréscimo salarial em Janeiro, 75% em Maio e 100% em Dezembro.

Habitação

• Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar a ser pago em três prestações, mas o valor da primeira prestação baixa para 100 euros;

• O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação vai dispor de 40 milhões de euros em 2019, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024.

IRS

• Prazo de entrega do IRS alargado até 30 de Junho;

• Ganhos com horas extra vão descontar menos IRS;

• Os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano vão pagar metade do IRS. Para aceder a este benefício, os potenciais interessados terão de preencher um conjunto de condições, entre as quais terem a sua situação fiscal regularizada;

• Os escalões do IRS não vão sofrer qualquer atualização em 2019, o que poderá penalizar os contribuintes que venham a ter aumentos salariais.

Municípios e administração local

• Municípios devem receber até 2,579 mil milhões de euros no próximo ano.

• Governo pretende criar uma contribuição municipal de protecção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos.

Pescas

• Governo quer continuar a assegurar sustentabilidade da pesca da sardinha.

Regiões Autónomas

• A Madeira vai receber 247 milhões de euros em 2019, menos um milhão do que em 2018, segundo a proposta do OE, que prevê até um milhão para gastos de saúde dos lusos descendentes da Venezuela;

• O Governo decidiu alterar as condições do empréstimo concedido no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira;

• Os Açores recebem no próximo ano 285 milhões de euros, segundo a proposta do documento, que prevê a instalação do Observatório do Atlântico no Faial, descontaminação de solos na Terceira e expansão do aeroporto da Horta.

Saúde

• Listas de utentes por médico de família vão ser revistas quando se atingir cobertura de 99%;

• Governo aperta controlo a hospitais menos eficientes e premeia os melhores e vai rever tempos máximos de resposta em consultas e cirurgias.

Segurança e Defesa

• Defesa com 2.338,9 milhões de euros. 49 milhões para Força Aérea gerir meios de combate a fogos;

• O Governo pretende criar em 2019 em todos os postos da GNR e esquadras da PSP salas de atendimento à vítima;

• O Governo assume como prioridade para 2019 o reforço dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária e a introdução de justamentos na orgânica dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais;

• O investimento em armamento, equipamentos de proteção individual, apoio à atividade operacional e funções especializadas das forças e serviços de segurança vai ter “um reforço acentuado”;

• ‘Zonas 30’. Governo quer realizar em 2019 avaliações de segurança rodoviária nos locais de concentração de acidentes e criar zonas com limite de velocidade.

Trabalho e Segurança Social

• Atualização extraordinária de pensões, no valor de 10 euros ou seis euros, para os pensionistas com pensões iguais ou inferiores a 1,5 IAS;

• O Governo confirmou o fim do factor de sustentabilidade no próximo ano para os novos pensionistas que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de contribuições;

• Indexante de Apoios Sociais vai aumentar;

• Subsídio social de desemprego alargado a desempregados de longa duração com mais de 52 anos;

• A criação de uma Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças, o aumento do valor do abono de família ou o pagamento da Prestação Social para a Inclusão a crianças são também algumas das medidas previstas do documento.

Transportes

• Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos para 2019, disponível a partir de 1 de Abril, que inclui a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos;

• Expansão do Metro de Lisboa arranca já no primeiro semestre do próximo ano.

Objectivos e estimativas do Governo

• Governo mantém previsão do défice de 0,2% para 2019;

• Governo estima crescimento do PIB de 2,2% em 2019;

• O investimento deverá subir 7% no próximo ano, valor superior à subida de 5,2% prevista para 2018. Orçamento estima também um abrandamento das exportações e importações;

• Descongelamento de carreiras e aumento extra das pensões custam 411 milhões de euros;

• Despesas com reprivatização do BPN vão mais do que duplicar para 30 milhões de euros;

• OE2019: Orçamento Participativo Portugal mantém dotação de 5 milhões de euros;

• Taxa de desemprego de 6,3% para 2019.

Isto é, de certa forma, uma consulta à bola de cristal. Desde logo nota-se um aumento à tripa forra para o Parlamento e a Presidência Ministério do Trabalho e da Segurança Social com um orçamento de quase 21 mil milhões de euros, mais 4,9% do que na execução estimada para 2018, o que quer dizer que vamos continuar a sustentar uma grande de parte de escumalha migrante, e subsídio-dependentes que empobrecem o país. Mas, sem querermos ser ave agoirenta, voltaremos a falar disto, de certeza, aí para meados de Maio de 2019, com as alterações habituais e guerrilhas entre os deputados, para salvaguardarem interesses próprios, “comme d’habitude”, mais do mesmo, dão-se 10 e tiram-se 500, mas devagarinho, que é para ninguém dar por nada. O povo é sereno!

Texto: SAPO adaptado para N.E.E. – Núcleo de Estudos Elitistas, por

Fernando Skinrey (Jornalista, Criativo Gráfico, Empresário e Massagista/Podólogo).

imagem substituida e reeditada em 04/04/2019

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